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Impacto no Executivo Civil com o Novo Teto Constitucional

publicado:  09/08/2018 21h09, última modificação:  09/08/2018 21h09

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estimou o impacto orçamentário no Poder Executivo, caso seja aprovada no Congresso Nacional a elevação para R$ 39,3 mil do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal – com o consequente reajuste no valor do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

O cálculo não inclui os poderes Judiciário e Legislativo, que têm suas próprias folhas de pagamento. É exclusivamente para os servidores do Executivo civil, incluindo o Banco Central. Atualmente, 5.773 servidores têm remuneração superior ao teto de R$ 33.763 e sofrem descontos em seus contracheques com a aplicação do artigo 42 da Lei 8.112/90 (abate-teto).

Se houver a elevação do subsídio de ministro do Supremo para R$ 39,3 mil, o gasto adicional com o pagamento desses servidores seria da ordem de R$ 18,703 milhões por mês e de R$ 243,1 milhões por ano.

O reajuste do teto também atinge os cargos de presidente, vice-presidente e ministros, que têm a sua remuneração fixada pelo Congresso Nacional. A elevação do gasto na folha de pagamento seria de mais R$ 7 milhões por ano.