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Relatório de Avaliação do PPA Ano base 2017 enviado ao Congresso Nacional

No dia 24 de maio o Relatório foi entregue ao Congresso Nacional

No dia 24 de maio o Relatório foi entregue ao Congresso Nacional

Lei nº 13.397, de 21/12/2016 Atualização dos programas de gestão do PPA
Anexo da Lei nº 13.397 
Portaria nº 315, de 04 de Outubro de 2017 
- Atualização resultado da revisão 2017
Anexo da Portaria nº 315
Lei n° 13.588, de 3 de janeiro de 2018 - Atualização de metas, iniciativas e programas de gestão do PPA
Anexo da Lei 13.588/2018
Portaria nº 180, de 25 de junho de 2018 - Altera atributos do PPA
Anexo da Portaria nº 180

Portaria nº 290, de 19 de setembro de 2018  - Altera atributos
Anexo da Portaria nº 290


Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016 - Regulamenta a gestão do PPA
Portaria nº 347, de 14 de Novembro de 2016 
- Define critérios e procedimentos da gestão do PPA
Portaria nº 19, de 03 de Fevereiro de 2017 
- Altera os prazos de revisão do PPA
Portaria nº 200, de 28 de Junho de 2017 
- Altera os prazos de revisão do PPA