Fiscalização
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- Perguntas e respostas sobre Fiscalização
- Manual de FISCALIZAÇÃO - versão impressa
- Modelo de acordo de cooperação técnica
- Modelo de AUTO DE EMBARGO
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- Modelo de DESOCUPAÇÃO
- Modelo de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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- Modelo de ofício para instauração de processo judicial
- Modelo de PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
- Modelo do Relatório de Fiscalização Individual
- Modelo de RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO
- Modelo de TERMO COMPROMISSO
- Modelo do Termo de cancelamento de auto de infração
- Plano Anual de Fiscalização PAF 2017
- Portaria 5378 Manual de Fiscalização
- Plano Anual de Fiscalização PAF 2018
- Plano Anual de Fiscalização PAF 2019
