Fiscalização
- Fluxograma Fiscalização
- Perguntas e respostas sobre Fiscalização
- Manual de FISCALIZAÇÃO - versão impressa
- Modelo de acordo de cooperação técnica
- Modelo de AUTO DE EMBARGO
- Modelo de AUTO DE INFRAÇÃO
- Modelo de DESOCUPAÇÃO
- Modelo de NOTIFICAÇÃO
- Modelo de ofício para instauração de processo judicial
- Modelo de PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
- Modelo do Relatório de Fiscalização Individual
- Modelo de RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO
- Modelo de TERMO COMPROMISSO
- Modelo do Termo de cancelamento de auto de infração
- Plano Anual de Fiscalização PAF 2017
- Portaria 5378 Manual de Fiscalização
- Plano Anual de Fiscalização PAF 2018
