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Patrimônio da União

Gestão de Praias

O Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP) tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. O modelo do TAGP foi estabelecido pela Portaria SPU nº 113/2017, que regulamentou o art. 14 da Lei 13.240/2015.

A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.


TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS PRAIAS


REFERÊNCIAS DA SPU

GESTÃO COSTEIRA

EVENTOS REALIZADOS