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Patrimônio da União

Gestão de Praias

O Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP) tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. O modelo do TAGP foi estabelecido pela Portaria SPU nº 113/2017, que regulamentou o art. 14 da Lei 13.240/2015, e foi recentemente atualizado pela Portaria 44/2019, que incluiu a possibilidade de transferência também das praias marítimas não urbanas.

A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.

Para solicitar a transferência da gestão das praias marítimas, acesse o requerimento "Obter a Gestão Municipal de Praias Marítimas". 

12/11/2019. Publicado o documento "Gestão de Praias Marítimas: diretrizes para o desenvolvimento do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI)", que orienta os municípios que aderiram ao TAGP quanto à elaboração ou revisão do PGI.


TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS PRAIAS


REFERÊNCIAS DA SPU


GESTÃO COSTEIRA


CAPACITAÇÕES EM GESTÃO DE ORLAS E PRAIAS