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Entendimentos Jurídicos

publicado:  13/12/2018 15h27, última modificação:  26/12/2018 18h03
Parecer n. 00856/2017 - Aprova o Termo de Adesão à Gestão de Praias (publicado pela Portaria 113/2017);
Nota n. 00323/2016 - Possibilidade de transferência de gestão de praias em ano eleitoral;
Nota n. 01612/2018 - Consulta sobre critérios para definição de praias como urbanas ou rurais;
Parecer n. 1791/2013 - Considerações acerca do instrumento da permissão de uso;
Parecer n. 00589/2018 - Impossibilidade de transferência de praias objeto de litígios judiciais que envolvam o município