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Dúvidas Frequentes

publicado:  01/09/2017 21h03, última modificação:  15/05/2019 14h01

1. Como posso obter informações sobre meu processo de transposição?
A Comissão presta informações aos interessados dos processos de transposição por telefone, bem como pelos endereços eletrônicos (e-mails) informados abaixo:

  • 1ª Câmara de Julgamento - Rondônia

Telefone: (61) 2020 - 2995

  • 2ª Câmara de Julgamento - Roraima

Telefone: (61) 2020 - 2679

  • 3ª Câmara de Julgamento - Amapá

Telefone: (61) 2020 - 2927

  • Câmara Recursal

(61) 2020-2917

  • Setor de Notificações

(61) 2020-2668 - (61) 2020-2617


2. Como são publicadas as Atas de julgamento?
As Atas de Julgamento das Câmaras da CEEXT são divulgadas na internet, no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-2019, a partir das 16 horas (horário oficial de Brasília-DF) às sextas-feiras, quando há sessão de julgamento na respectiva semana.

3. Como devo enviar a concordância de enquadramento?
É necessário enviar uma declaração expressa, datada e assinada, informando que concorda com o enquadramento. Esse documento deve ser encaminhado, em formato PDF, para o e-mail abaixo relacionado, respeitando o Estado ao qual pertence o interessado.
ceext-ro@planejamento.gov.br (Rondônia)
ceext-rr@planejamento.gov.br (Roraima)
ceext-ap@planejamento.gov.br (Amapá)

4. Posso interpor recurso sem advogado?
Sim. De acordo com a lei, não há necessidade de advogado para que o interessado recorra em processos administrativos.

5. Posso desistir da minha transposição?
Sim, de forma irretratável. Ou seja, o interessado que deseja desistir, terá seu processo arquivado de forma definitiva. A desistência deve ser comunicada à Comissão até a publicação do nome em Portaria (ato final de competência da CEEXT).

6. Como faço para desistir?
É necessário enviar um documento, datado e assinado, informando a sua desistência. Esse documento deve ser encaminhado, em formato PDF, para o e-mail abaixo relacionado, respeitando o Estado ao qual pertence o interessado.
ceext-ro@planejamento.gov.br (Rondônia)
ceext-rr@planejamento.gov.br (Roraima)
ceext-ap@planejamento.gov.br (Amapá)

7. Como solicitar prioridade no andamento do meu processo?
É necessário enviar um requerimento de solicitação de prioridade, datado e assinado, acompanhado de laudo médico atualizado, indicando a doença. Esse documento deve ser encaminhado, em formato PDF, para o e-mail abaixo relacionado, respeitando o Estado ao qual pertence o interessado.
ceext-ro@planejamento.gov.br (Rondônia)
ceext-rr@planejamento.gov.br (Roraima)
ceext-ap@planejamento.gov.br (Amapá)

8. Como fico sabendo do resultado do meu pedido de prioridade?
O interessado receberá uma resposta do seu pedido, via e-mail.

9. Posso participar das reuniões de prestação de contas desta Comissão?
Sim. A comissão preza sempre pela transparência de seu trabalho. Dessa forma, basta vir às reuniões marcadas, não havendo necessidade de inscrição prévia, nem de confirmação de presença.

10. Como fico sabendo das reuniões de prestação de contas?
As informações de local, data e horário das reuniões de prestação de contas são divulgadas no site do Ministério da Economia, assim como as mesmas informações são repassadas às Secretarias de Administração Estadual e Municipal, de modo que o maior número de pessoas tomem conhecimento do evento.

11. Meu nome foi incluído na Portaria (publicada no DOU), como fico sabendo informações sobre a inclusão na folha de pagamento e valores de salários a receber?
Como a competência legal da Comissão termina com a publicação da portaria, informações sobre a inclusão na folha de pagamento e valores de vencimentos devem ser solicitadas no próprio Estado, na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas​.
Contatos:

  • ​Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia - Avenida Calama, 3775, Embratel - Porto Velho/RO - Telefone: (69) 3217-5684/5666

  • Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima - Rua Floriano Peixoto, 214, Centro - Boa Vista/RR - Telefone: (95) 2121-2843 

  • Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá - Avenida Iracema Carvão Nunes, 625, Bairro Central - Macapá/AP - Telefone: (96) 3198-2700

12. É necessário manifestar-se em caso de indeferimento?
Sim. Caso decida não recorrer, o interessado deverá enviar ciência de recebimento da notificação, respondendo ao e-mail recebido (de forma direta e clara).