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Servidores Públicos

Comissão de Ex-Territórios

O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as atribuições de promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares e de manifestar-se, conclusivamente, sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União, e do enquadramento dos servidores optantes em quadro em extinção da União e dos militares optantes em quadro em extinção da União.

O Decreto n° 8.365 dispõe sobre a opção pela inclusão em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, ou pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014.

A CEEXT será integrada por 3 Câmaras de Julgamento, que exercerão, originariamente, as atribuições previstas no artigo 17, incisos I e II, do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e pela Câmara Recursal, que analisará, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento, observado o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Notícias

Informativo Mensal CEEXT n° 3

A CEEXT lançou o Informativo Mensal n° 3, de agosto/2019, com as informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão.

02/09/2019 18h05

Notícias

Comissão Especial dos Ex-Territórios lança Informativo Mensal CEEXT n° 2

Publicação apresenta informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão

18/07/2019 21h23

Notícias

Comissão Especial de Ex-Territórios (CEEXT) recebe visita técnica de consultor do 14º Prêmio Innovare

O projeto da CEEXT inscrito no Prêmio também considerou a redução da litigiosidade judicial

Planejamento apresenta relatório sobre servidores de ex-territórios

Comissão que avalia processos já analisou mais de 10 mil casos

Avisos

COMUNICADO CEEXT

Em julgamento realizado em 21 de agosto de 2019, o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 1919/2019, determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) que elabore, no prazo de até 60 dias, roteiro ou norma interna com controles que deverão ser seguidos pela CEEXT para o prosseguimento das análises dos processos de transposição com base na Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017.

Como a CEEXT deve adotar procedimentos padronizados para analisar os Termos de Opção, as Câmaras não publicarão atas de julgamento até que seja definido o roteiro ou norma interna exigido pelo TCU, mas manterá a publicação de atas de complementação de documentos.

A Comissão informa que já iniciou a elaboração do ato normativo exigido pelo TCU e que está empenhada em atender à determinação, antes do prazo estabelecido, para que os trabalhos de julgamento sejam retomados o mais breve possível.

Certa de que contará com a compreensão dos interessados, a Comissão permanece à disposição para quaisquer dúvidas, por meio dos telefones da CEEXT (61) 20202917/ 20202959 ou pelo e-mail ceext@planejamento.gov.br.

Para acessar o Acórdão nº 1919/2019-TCU-Plenário, clique aqui.

Sobre a CEEXT

Horário de Funcionamento
Dias úteis, das 8h às 18h

Local de Atendimento ao Público e para envio de correspondências
Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 03, Lote “A”, Edifício Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), Portaria Sul, Ala Leste, 2º andar, sala 2285 – Brasília – DF, CEP: 70.040-902

E-mail: ceext@planejamento.gov.br