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Servidores Públicos

Comissão de Ex-Territórios

O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as atribuições de promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares e de manifestar-se, conclusivamente, sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União, e do enquadramento dos servidores optantes em quadro em extinção da União e dos militares optantes em quadro em extinção da União.

O Decreto n° 8.365 dispõe sobre a opção pela inclusão em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, ou pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014.

A CEEXT será integrada por 3 Câmaras de Julgamento, que exercerão, originariamente, as atribuições previstas no artigo 17, incisos I e II, do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e pela Câmara Recursal, que analisará, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento, observado o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Notícias

Informativo Mensal CEEXT n° 4

A CEEXT lançou o Informativo Mensal n° 4, de setembro/2019, com as informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão.

Informativo Mensal CEEXT n° 3

A CEEXT lançou o Informativo Mensal n° 3, de agosto/2019, com as informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão.

Comissão Especial dos Ex-Territórios lança Informativo Mensal CEEXT n° 2

Publicação apresenta informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão

Comissão Especial de Ex-Territórios (CEEXT) recebe visita técnica de consultor do 14º Prêmio Innovare

O projeto da CEEXT inscrito no Prêmio também considerou a redução da litigiosidade judicial

Avisos

COMUNICADO OFICIAL DA CEEXT

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima– CEEXT informa que as atas voltarão a ser divulgadas a partir do dia 22 de novembro de 2019 no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-2019.

Embora as Câmaras de Julgamento estejam trabalhando normalmente no exame dos requerimentos de opção, em conformidade com os ditames da Portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019, em razão do evento da Cúpula do BRICS 2019, em caráter excepcional, nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 não haverá expediente para as unidades administrativas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal localizadas na Esplanada dos Ministérios, nos termos da Portaria nº 594, de 11 de novembro de 2019, o que impactará diretamente no procedimento de publicação das atas de julgamento.

A CEEXT agradece a compreensão e permanece à disposição para quaisquer dúvidas, por meio dos telefones (61) 2020-26-68/2020-26-91 ou pelo e-mail ceext@planejamento.gov.br.


JAMISON FRANÇA VIEIRA
Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima

Sobre a CEEXT

Horário de Funcionamento
Dias úteis, das 8h às 18h

Local de Atendimento ao Público e para envio de correspondências
Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 03, Lote “A”, Edifício Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), Portaria Sul, Ala Leste, 2º andar, sala 2285 – Brasília – DF, CEP: 70.040-902

E-mail: ceext@planejamento.gov.br